sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

CNBB pede que Congresso inclua saneamento entre direitos fundamentais (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Sergio da Rocha, pediu hoje (15) empenho do Executivo – em níveis municipal, estadual e federal – e, mais ainda, do Legislativo, para a Campanha da Fraternidade 2016. O religioso participou hoje (15) de uma sessão solene do Congresso Nacional em homenagem à ação deste ano.

Com o tema “Casa comum, nossa responsabilidade”, que trata, principalmente, do direito à saúde e ao saneamento básico, a Igreja quer chamar atenção para o fato de o Brasil ser a sétima maior economia do mundo, mas ainda ter em seu território 100 milhões de pessoas sem serviços básicos de tratamento de esgoto e coleta de lixo. Além disso, também é feita alusão ao combate do mosquito Aedes aegypti, transmissor do zika vírus, da dengue, da febre chikungunya e da febre amarela.

Dom Sergio da Rocha lembrou que a campanha tem produzido muitos frutos, desde 1964, quando foi criada. O religioso disse que esse ano o tema escolhido é de grande atualidade e urgência e. por isso, ressaltou que o assunto não pode ser descuidado, deixado para depois ou para os outros. O cardeal fez um apelo de empenho dos governantes na área de saneamento.

“O tema deste ano, pela natureza do saneamento básico, exige ainda mais a ação efetiva do governo nos níveis municipal, estadual e federal, assim como uma participação maior do Poder Legislativo. Por isso, nós apelamos aos senhores senadores e deputados para que nos ajudem a realizar a Campanha da Fraternidade, assegurando o saneamento básico como um direito fundamental. Incluam na pauta das discussões esse tema, insistam na necessidade do devido investimento no campo do saneamento básico e na saúde pública”, pediu.

Autor do requerimento da sessão, junto com o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que, ao trazer o saneamento como seu tema, a CNBB também trouxe outra reflexão. “A de que há outros saneamentos que o Brasil precisa fazer. Para ele, a falta do saneamento, no sentido tradicional da palavra, é decorrente da falta de saneamento na política ao longo dos séculos e ao longo dos últimos anos. “É a falta de uma política que não tenha nem a corrupção no comportamento de nós, políticos, e nem a corrupção nas prioridades do uso dos recursos públicos, que nós terminamos usando para outros fatos que não são tão importantes quanto o saneamento onde vivem as pessoas."

Os números da falta de saneamento básico foram destacados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na avaliação de Renan Calheiros,o tema não poderia ser mais oportuno. “De acordo com dados oficiais, há no Brasil 35 milhões de pessoas sem abastecimento de água, 100 milhões sem coleta de esgoto e quase 40% do esgoto não são tratados. Diante desse quadro, fica cada vez mais difícil a prevenção e o controle da salubridade humana, a promoção de hábitos higiênicos e saudáveis e a qualidade de vida da população”, afirmou."

STF nega suspensão de processo contra presidente da Câmara no Conselho de Ética (Fonte: STF)

"O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 34015) impetrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para suspender o andamento, no Conselho de Ética, de processo disciplinar que pede a cassação de seu mandato.

A defesa de Cunha alega cerceamento de defesa sob o argumento de que o presidente do Conselho de Ética determinou o prosseguimento do processo disciplinar sem aguardar o julgamento de recurso apresentado em defesa do parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Diante disso, solicitou liminar para suspender o andamento do processo até que o recurso seja julgado pela CCJC. Alternativamente, pediu que fosse dado efeito suspensivo ao recurso apresentado à 

Comissão.
A defesa também questiona aditamentos feitos ao processo disciplinar. Alega que os documentos tinham que ter sido protocolados na Corregedoria da Câmara ou na Mesa Diretora da Casa Legislativa, e não apresentados diretamente ao Conselho de Ética.

Decisão

Em sua decisão, Barroso afirmou que, a partir da análise da documentação juntada ao processo, não é possível comprovar que o presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados “tenha cerceado a defesa” do parlamentar. Ele acrescentou que “não há elementos nos autos” que “permitam antecipar que a Comissão de Constituição e Justiça não julgará o recurso em tempo adequado. Não se demonstrou, assim, risco presente de dano irreparável”.

O ministro lembrou ainda que “a atribuição de efeito suspensivo a recurso que não seja dotado desse atributo é providência excepcional” e que “a medida representaria uma interferência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Legislativo, sem uma demonstração cabal de situação de ilegalidade ou de urgência”..."

Fonte: STF

Cunha: Câmara discutirá comissões permanentes após definição de todos os líderes partidários (Fonte: )

"O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (18) que só voltará a debater a composição das comissões permanentes da Câmara após a formação completa do Colégio de Líderes.

Ele citou como exemplo a falta de definição do líder do PP e voltou a dizer que a situação das comissões também depende do julgamento do recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff.

Cunha avalia que, no máximo em 15 dias, o Supremo deve dar uma definição sobre o caso, já que nesta sexta-feira (19) termina o prazo para a apresentação dos votos dos ministros e em seguida será publicado o acórdão.

Comissão da Mulher
Ele lembrou ainda que, em todos os anos, as comissões permanentes dificilmente foram instaladas em fevereiro. "Você pode levantar: em todos os anos, nenhuma comissão foi instalada em fevereiro. Está dentro do prazo normal: sempre se leva um mês para se buscar e chegar aos acordos."

O presidente acrescentou que ainda faltam resolver problemas burocráticos, como a votação em Plenário da resolução que cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o que afeta o número de vagas para distribuição dos deputados nos colegiados. Também deverá ser criada a Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos. Atualmente, a Câmara conta com 23 comissões permanentes.

Troca de partidos
Segundo Cunha, a “janela” para a troca de partidos, sem perda de mandatos, permitida por meio da promulgação da EC 91/15, trata mais de questões ligadas à estrutura dos partidos na Câmara e não afeta o tamanho dos blocos partidários, nem a ordem de escolha das comissões. Segundo o Regimento Interno, o tamanho da bancada eleita é decisivo para a definição das comissões.

Ainda em relação à “janela”, o presidente acredita que cerca de 10% (53) dos deputados possam aproveitá-la para trocar de partidos. Ele afirmou que o PMDB não está engajado na busca de parlamentares, mas deve receber alguns.

"É difícil dizer o que vai acontecer. Eu acho até que a movimentação vai ser maior do que eu pensava inicialmente. Parcialmente estimando, eu acho que 10% da Casa vai se movimentar. Porém, não sei se essa movimentação vai ter o resultado líquido de ganho e perda para quem quer seja", analisou Cunha.

"Então, haverá partido que perderá cinco deputados e ganhar cinco deputados. É uma lógica efetivamente de interesse de cada um pela eleição municipal. O próprio PMDB não está engajado em busca de parlamentares, mas, naturalmente, pelo tamanho e importância do PMDB, ele vai ser procurado", acrescentou.

Segundo Cunha, a lógica que está por trás das futuras trocas partidárias é regional, influenciada pelas eleições municipais deste ano, e não em função de questões ligadas a governo e oposição.

Nesta quinta-feira, os líderes partidários resolveram esperar o fim da “janela partidária” para definir a criação de cargos para a liderança dos novos partidos Rede e PMB, criados no ano passado, que contam com bancada na Câmara de 5 e 19 deputados, respectivamente."

Fonte: Câmara

Disparidade salarial pode contribuir para a ansiedade e depressão das mulheres, aponta estudo (Fonte: Brasil post)

"Estudos anteriores já mostraram que a depressão e a ansiedade são mais comuns nas mulheres que nos homens.

Com isso em mente, pesquisadores da Escola Mailman de Saúde Pública da Universidade Columbia decidiram examinar se a disparidade salarial entre homens e mulheres exerce um efeito sobre a saúde mental da mulher.

Como o estudo foi realizado

Os pesquisadores analisaram informações sobre 22.581 adultos empregados, na faixa dos 30 aos 65 anos, baseados numa pesquisa de 2001-2002 representativa de todo o país (EUA). Em seguida, formaram pares de um homem e uma mulher com base em fatores relacionados aos salários recebidos, incluindo ocupação, setor da economia e idade.

Os pesquisadores também determinaram se os participantes sofriam de transtorno depressivo grave ou transtorno de ansiedade generalizada, usando uma “entrevista de diagnóstico para uso por entrevistadores experientes sem formação clínica”, do Manual Diagnóstico e Estatístico da Associação Americana de Psiquiatria.

O que se descobriu

Nas duplas em que as mulheres ganhavam menos que os homens em função e situação semelhante, as chances de depressão nas mulheres eram mais de duas vezes maiores que nos homens. Nas duplas em que homens e mulheres tinham renda igual ou em que a mulher ganhava mais, as chances de transtorno depressivo grave eram “insignificantes”.

Os pesquisadores encontraram resultados ainda mais preocupantes quando compararam a presença de ansiedade. Nas duplas em que as mulheres ganhavam menos que os homens, as chances de ser encontrados casos de transtorno depressivo grave eram mais de quatro vezes maiores entre as mulheres. Quando as mulheres ganhavam mais que os homens, os pesquisadores constataram uma “disparidade substancialmente reduzida”.

A conclusão

Com base nessa pesquisa, a disparidade salarial de gêneros transcende a diferença de renda entre homens e mulheres, podendo ter um efeito sobre a saúde mental. Ou, nas palavras de Katherine Keyes, uma das autoras do estudo: “Embora se considere comumente que diferenças de gênero em matéria de depressão e ansiedade tenham origens biológicas, estes resultados sugerem que elas são muito mais socialmente construídas do que se pensava anteriormente, indicando que as disparidades de gênero nos transtornos psiquiátricos são maleáveis, resultantes de tratamento injusto.”

Fonte: Brasil Post

Fórum abre diálogo sobre temas da Previdência (Fonte: MTE)

"Nos próximos 60 dias, o governo quer construir com entidades de trabalhadores e empresários convergências e opiniões sobre a Previdência para, a partir de maio, encaminhar iniciativas junto ao Congresso Nacional, destacou o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social, realizado nesta quarta-feira (17), no Palácio do Planalto, em Brasília.

Segundo Rossetto, que coordenou a reunião, o governo não tem uma proposta fechada e nesse prazo uma comissão tripartite criada hoje vai analisar diagnósticos e testar hipóteses. “Abrimos um diálogo e vamos buscar a convergência num ambiente aberto de debate no Fórum”. A referência segundo o ministro, é o modelo previdenciário solidário que tem sido grande instrumento de inclusão social. “Queremos mudanças corretas pautadas pela manutenção de um sistema solidário com sustentabilidade financeira no médio e longo prazo. Queremos uma Previdência justa, solidária e sustentável”.

No Fórum, o secretário especial da Previdência, Carlos Gabas, apresentou sete temas para construir diagnósticos e organizar o debate para embasar futuras propostas:: Demografia e idade média das aposentadorias; Financiamento da previdência social: receitas, renúncias e recuperação de crédito; Diferenças de regras entre homens e mulheres; Pensões por morte; Previdência Rural: financiamento e regras de acesso; Regimes próprios de Previdência; Convergência dos sistemas previdenciários.

Retomada do crescimento - Na primeira parte do Fórum, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou um conjunto de medidas que estão sendo tomadas pelo governo para a retomada do crescimento. A apresentação é a resposta do governo federal ao documento Compromisso pelo Desenvolvimento entregue à presidenta Dilma Rousseff pelas entidades representadas no Forum em dezembro. Segundo Rossetto, todos os temas como investimentos, geração de emprego, ampliação de crédito continuam a ser debatidos.

Também participaram da reunião os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e do Planejamento (Valdir Simão), além do secretário do Trabalho, José Lopez Feijóo e representantes de centrais sindicais e entidades patronais e parlamentares."

Fonte: MTE

Indicadores da FGV mostram melhora do mercado de trabalho (Fonte: Exame)

"Dois indicadores da Fundação Getulio Vargas (FGV) apontam tendência de melhora da situação do mercado de trabalho.

O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), que busca avaliar o comportamento do mercado de trabalho para os próximos meses com base em entrevistas com consumidores e empresários da indústria e dos serviços, teve alta de 5,4%, ao atingir 73,8 pontos em janeiro deste ano – maior patamar desde janeiro de 2015 (74,2 pontos), numa escala de 0 a 200 pontos.

O crescimento foi influenciado principalmente pelo aumento da satisfação dos empresários de serviços sobre a situação corrente de seus negócios (12,8%) e pelo maior intenção de contratação da indústria para os próximos três meses (7%)..."

Íntegra: Exame

GOVERNO ANTECIPA PARA ESTA SEXTA CORTES DE R$ 25 BI (Fonte: Brasil 247)

"247 - A equipe econômica do governo deve anunciar nesta sexta-feira, 19, o contingenciamento de cerca de R$ 25 bilhões no orçamento de 2016.

O governo informou na semana passada que o anúncio dos cortes ocorreria somente março, mas decidiu antecipar após o novo rebaixamento da nota de crédito soberano do Brasil pela agência Standard & Poor's. No ano passado, o governo registrou corte de R$ 69,9 bilhões, e outros R$ 8,74 bilhões em julho..."

Íntegra: Brasil 247

Liminar que suspendeu depoimento de Lula ainda não é 'luz no fim do túnel' (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – A decisão liminar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de suspender o depoimento que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa, Marisa Letícia, fariam hoje em São Paulo, foi surpreendentemente positiva, mas a notícia ainda não pode ser considerada uma "luz no fim do túnel" quanto a dois dos principais aspectos relacionados ao caso: o controle externo de órgãos públicos como o CNMP, ainda muito aquém do desejável, e o princípio constitucional da igualdade, ou da isonomia, desrespeitado sistematicamente no país. A opinião é do jurista Pedro Serrano.

Além disso, "é uma mera decisão liminar e não significa nada em termos de cessar o constrangimento ao ex-presidente Lula", diz . "Essa decisão (do conselheiro Valter Shuenquener de Araújo) de suspender o depoimento de Lula demonstra que, mesmo um controle externo tímido como temos hoje, ainda é melhor do que nenhum. A liminar mostra que, mesmo sem participação intensa da sociedade civil, um conselho às vezes corrige desvios ou evita danos, como nesse caso. Mas precisamos reformular os conselhos para terem mais participação da sociedade."

A liminar de Valter Shuenquener de Araújo será válida até que o plenário do CNMP delibere sobre o caso.

Serrano defende a urgente necessidade de se aumentar a participação da sociedade civil em órgãos de controle como o CNMP, assim como no Conselho Nacional de Justiça, além da criação de um órgão de controle externo da Polícia Federal com participação da sociedade civil.

Quanto ao desrespeito ao princípio da isonomia, o jurista afirma que "o Ministério Público tem agido de modo a investigar tudo o que diz respeito a Lula e ao PT, e não investiga questões relativas aos demais partidos". Segundo ele, existe "um comportamento desigual, anti-isonômico, que se verifica no não investigar e no investigar com determinada velocidade".

O jurista ressalva que a responsabilidade por não cumprir o princípio da igualdade "não é de uma pessoa ou de pessoas, mas de um sistema que está funcionando de forma não isonômica, já que a maioria dos promotores é gente qualificada tecnicamente e isenta partidariamente".

Segundo ele, sem incorporar a sociedade civil em seu controle, órgãos como o CNMP "acabam sendo muito corporativistas". "Os conselhos são na verdade, hoje, conselhos internos, porque se compõem de membros da própria carreira."

Notas
Em nota divulgada hoje sobre a decisão liminar, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, afirma que o MP "prosseguirá no cumprimento de suas graves responsabilidades, aguardando a ciência da decisão referida e a deliberação colegiada do próprio CNMP sobre o tema, sem prejuízo das outras providências que se mostrarem necessárias".

Já o promotor Cássio Conserino, que daria uma entrevista coletiva logo após o depoimento de Lula e Marisa Letícia, leu uma nota assinada por ele e pelos promotores Fernando Henrique Araújo, José Reinaldo Carneiro e José Carlos Blat.

Na nota, os promotores afirmam que a decisão liminar do CNMP "prejudica o trâmite da investigação criminal". "Os promotores que conduzem a investigação criminal vêm a público esclarecer a imprensa livre, a sociedade civil e ao próprio CNMP, certamente induzido em erro pelo autor da reclamação", em referência ao deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O deputado argumentou na representação que Conserino "não tem competência para fazer essa investigação". "Por um lado, se está vinculada ao tema da Bancoop, a 1ª Promotoria é a que possui a competência, e não a 2ª, onde ele está lotado. Além disso, ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, ele deveria distribuir a denúncia, mas não o fez. Então ele está usurpando da condição de promotor natural", disse Teixeira na petição..."

STF nega suspensão de trabalhos no Conselho de Ética, e Cunha tem nova derrota (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), perdeu mais uma vez no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso negou na tarde de hoje (18)  liminar em mandado de segurança apresentado por Cunha pedindo para suspender o andamento dos trabalhos do processo que o investiga, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Barroso afirmou, em sua decisão, que não é possível comprovar que tenha havido cerceamento de defesa de Cunha no órgão e destacou que não viu elementos, nos autos, para que haja o que chamou de “dano irreparável ao deputado”. Ele acrescentou que a medida (de suspensão), caso fosse tomada, representaria “uma interferência do STF no âmbito do Legislativo, sem uma demonstração cabal de situação de ilegalidade ou de urgência”.

Ao apresentar o pedido de liminar junto ao STF, a defesa de Cunha alegou que existiria cerceamento de defesa por parte do Conselho de Ética da Câmara a ele, pelo fato de o órgão ter prosseguido com o processo disciplinar que investiga o deputado sem aguardar o julgamento de recurso apresentado em sua defesa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A defesa acusou o conselho de ter recebido diretamente documentos contendo denúncias contra Cunha, sem que esses tivessem sido encaminhados antes para a mesa diretora e a corregedoria da Casa.

Quarta derrota
Esta é a quarta derrota sofrida pelo deputado ao longo da semana. Na terça-feira (16), Cunha recebeu oficialmente o pedido para apresentar sua defesa no processo que corre contra ele no STF para avaliar se deve ou não se desligar do cargo de presidente da Câmara, enquanto são realizadas as investigações sobre sua conduta.

O pedido foi apresentado ao tribunal em dezembro passado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após denúncia feita por vários deputados de que Cunha estaria se valendo do cargo para protelar esses processos.

Ontem, o Conselho de Ética resolveu retomar o andamento dos trabalhos e o deputado indicado para assumir uma vaga no órgão pelo PTB, Nilton Capixaba (RO) – que é aliado do deputado e foi indicado por meio de uma articulação direta do seu grupo para ajudá-lo –, mudou de ideia e recuou da decisão de fazer parte do órgão.

Por fim, ontem também os peemedebistas reconduziram à liderança do PMDB na Câmara o deputado Leonardo Picciani (RJ), ex-aliado e hoje maior desafeto de Cunha na Casa. O presidente tinha trabalhado insistentemente pela vitória do outro candidato, o deputado Hugo Motta (PB) e o resultado passou a ser comentado, horas depois da eleição, como “uma vitória de Dilma contra Cunha”.

Ontem mesmo, ele disse que só computava derrotas para si quando ele era o candidato em um pleito e não nomes a quem ajudava. Em relação à decisão do STF, até agora Eduardo Cunha não se pronunciou..."

Deputados reagem a decisão de Cunha de obstruir comissões da Câmara (Fonte: Rede Brasil Atual)

"Brasília – Esperava-se que a grande discussão de hoje (18) no Congresso fosse a promulgação da emenda constitucional que estabelece prazo de 30 dias para parlamentares trocarem de partido visando à disputa das eleições municipais. Mas a grande discussão do dia terminou sendo a briga de vários deputados federais com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que sejam definidas de uma vez por todas as novas composições das comissões técnicas da Casa. Enquanto no Senado a maioria já teve os nomes dos novos integrantes definidos, 23 comissões da Câmara continuam com o colegiado do ano passado, por decisão pessoal de Cunha.

Insatisfeitos, parlamentares de praticamente todas as legendas ameaçaram hoje entrar com uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Casa a fazer andar as conduções e eleições desses colegiados. Cunha alega aguardar a decisão sobre o rito de escolha para a comissão do impeachment e que estaria "em dúvida" se as consideradas pela Corte em julgamento realizado em dezembro se aplicariam às comissões regulares.

Na avaliação de Alessandro Molon (Rede-RJ), a decisão do STF não deixa margens para outro entendimento: as regras da comissão especial de impeachment nada têm a ver com a das demais comissões. “Este pedido formal foi mais um pretexto do presidente da Casa para protelar os trabalhos e manter nas comissões nomes indicados com sua interferência, o que mudará este ano”, afirmou Molon.

Já Glauber Braga (Psol-RJ) destacou em plenário que Cunha se beneficia da paralisação da atividade das comissões permanentes porque isso “atrasa atividades diversas que o prejudicam e, ao mesmo tempo, cria desgastes para a Câmara como um todo”.

CCJ e Seguridade
O deputado citou como exemplo o caso da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes, que não está realizando reuniões enquanto aguarda uma definição – e onde tramita um recurso apresentado pelo próprio Cunha, que pretendia suspender os trabalhos no Conselho de Ética até que fossem julgados (pela CCJ). Esta tarde, o STF negou a ele (Cunha) o direito a tal suspensão.

Outro exemplo destacado é o da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que poderia estar analisando propostas para combate ao mosquito Aedes aegypti, caso já se encontrasse em pleno funcionamento.

O argumento a ser apresentado pelos parlamentares para recorrer ao STF pelo direito imediato de definir os novos nomes dos integrantes destas comissões é de que os critérios anunciados pelo deputado para manter as atividades paradas é ilegal. “O problema é um só: ele (Cunha) está disposto a tudo para se manter no cargo”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS)."

Fonte: Rede Brasil Atual

Camponesas serão as mais afetadas na proposta de reforma da Previdência, afirma ativista (Fonte: Brasil de Fato)

"A presidenta Dilma Rousseff (PT) anunciou, na segunda-feira (16), que pretende entregar a nova proposta de reforma da Previdência ao Congresso até o mês de abril. Com muitas mudança previstas, o texto foi criticado pelos movimentos rurais, centrais sindicais e economistas.

 
Entre as linhas gerais que devem sofrer modificações com a nova proposta apresentada pelo governo durante o Fórum Nacional de Trabalho e Previdência, ontem (17), estão: demografia e idade média das aposentadorias; financiamento da previdência social; diferença de regras entre homens e mulheres; pensões por morte; benefícios da previdência rural; regimes próprios de previdência e convergência dos sistemas previdenciários.

Os pontos que causaram maior divergência entre movimentos populares, sindicalistas e empresários são os que interferem em benefícios e especificidades de classe e gênero, como a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, a paridade na idade de aposentadoria de homens e mulheres e o fim das condições especiais para trabalhadores rurais.


Gênero

Para o economista Guilherme Delgado, que foi coordenador da área previdenciária do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrou o Conselho Nacional de Previdência Social, esses pontos representam um retrocesso e requerem mudanças constitucionais. "Se você iguala a idade de aposentadoria você elimina a diferença entre homens e mulheres; e trabalhadores rurais e urbanos. Existem razões previdenciárias fortes para fazer essa diferenciação”, explicou.

Hoje, os trabalhadores rurais possuem uma condição de segurado especial, uma vez que o trabalho agrícola é entendido como mais desgastante. Os trabalhadores do campo podem se aposentar aos 60 anos e a trabalhadoras aos 55, diferentemente das idades para trabalhadores urbanos – 65 e 60 anos, respectivamente.

A dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Teto (MST), Kelli Mafort, explica que a condição de segurado especial dos trabalhadores rurais é fruto de um processo de mobilização dos trabalhadores e organizações do campo. As mulheres camponesas, portanto, seriam as mais afetadas pela reforma na Previdência Social. A diferenciação entre gêneros na idade de aposentadoria, explica ela, é baseada, principalmente, na realidade de dupla jornada a qual as mulheres, principalmente as que fazem parte da base da pirâmide social, são submetidas.

“As mulheres do campo serão atingidas em cheio, nossos direitos seriam completamente descartados, assim como o reconhecimento da realidade da desigualdade de gênero pela lei. Enquanto essa situação não for alterada, os direitos das mulheres tem que ser garantidos pela legislação do país”, destaca Kelli.

Hoje, as mulheres - por possuírem mais longevidade e se aposentarem mais cedo - representam praticamente 2/3 dos beneficiários da Previdência. Além disso, 99% dos benefícios da previdência rural são de salário mínimo. Por esse motivo, Delgado acredita que “o setor rural será duplamente castigado na reforma cogitada e para as trabalhadoras do campo a mudança seria devastadora”.

Posição

A reforma da Previdência é justificada, segundo o governo federal, pela atual crise econômica mundial, além do aumento na expectativa de vida dos brasileiros. Entretanto, diversos movimentos sociais se opõem à essa solução e não acreditam que haja um "rombo" no setor. "A discussão tem que ter critérios 'ético-previdenciários'. Hoje, os fiscalistas estão mirando na Previdência Social para fazer cortes e economizar recursos e a questão demográfica está sendo usada como subterfúgio”, disse Delgado.

Neste ano, além dos temas usuais, as mulheres do MST e da Via Campesina pretendem pautar a questão da reforma na Previdência na Jornada Nacional do Dia Internacional da Mulher, que acontece em 8 de março. “Nós vamos lutar para que as mulheres não percam o  direito de seguradas especiais, especialmente as trabalhadoras rurais”, declara Kelli..."

Fonte: Brasil de Fato

Câmara aprova MP que reduziu número de ministérios de 39 para 31 (Fonte: Câmara)

"O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (18) a votação da Medida Provisória 696/15, da reforma administrativa, que reorganiza órgãos da Presidência da República e reduz de 39 para 31 o número de ministérios. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Algumas das mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que se transforma em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

A medida provisória integra o conjunto de ações do pacote fiscal, com o qual o Executivo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e obter superavit primário. A previsão é que essa reorganização gere uma redução anual de R$ 200 milhões aos cofres públicos.

Direitos humanos
Segundo o relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP, também abrangerá atribuições ligadas à juventude. Nogueira incluiu a palavra no novo nome do ministério.

A nova pasta surge com a fusão de três secretarias anteriormente ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.

Ainda na área de direitos humanos, o relator tira das atribuições do novo ministério a de cuidar do relacionamento e da articulação com as entidades da sociedade civil para a criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo.

Essa atribuição ficava a cargo da Secretaria-Geral da Presidência da República e um decreto com sua regulamentação provocou polêmica no Congresso. Entretanto, a MP revoga o inciso a partir do qual o decreto traçou as regras sobre consulta popular.

Micro e pequena empresa
Embora o texto aprovado na comissão mista que analisou a MP tenha incorporado a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), uma emenda aglutinativa aprovada em Plenário retornou o órgão à estrutura da Secretaria de Governo.

Segundo os líderes que assinaram a emenda, a mudança segue no sentido da prioridade dada pela agenda política do governo ao setor. A Secretaria de Governo é a antiga Secretaria-Geral da Presidência.

Outra mudança feita pelo relator e revertida pela emenda foi quanto à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que continuará, conforme o texto original da MP, na Secretaria de Governo da Presidência em vez da Casa Civil.

A emenda também retorna à Casa Civil a estrutura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) com o argumento de que, junto a ela, será possível o acúmulo de discussões e subsídios técnicos para a elaboração de políticas públicas com caráter transversal.

Convenção de direitos humanos
Entre as competências do Ministério das Mulheres, emenda aprovada do deputado Alan Rick (PRB-AC) prevê que a pasta atuará em conformidade com os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Por outro lado, destaque do PRB retirou das atribuições do ministério que o planejamento do governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens levará em conta a incorporação da perspectiva de gênero.

Sistema S
O relator fez ainda mudanças em leis que não eram tratadas pela MP original. Uma delas permite a cessão de servidores do núcleo de gestão, controle e comércio exterior a empresas públicas ou de economia mista para o exercício de cargos de direção de nível equivalente ou superior a DAS-4. Atualmente, o exercício fora do órgão nessas empresas é permitido apenas para os cargos de presidente e diretor.

Nogueira também reincluiu no texto da MP a possibilidade de cessão de servidor federal a entidades do serviço social autônomo (Sistema S) para o exercício de cargo de direção equivalente a DAS-4 ou superior.

Essa mudança já foi vetada pela presidente Dilma Rousseff no relatório da Medida Provisória 656/14 e chegou a constar do projeto de lei de conversão da MP 668/15, mas retirado do texto à época em decisão da Presidência da Câmara por não ter pertinência temática.

Auditores
Devido à incorporação das atribuições sobre a Previdência Social pelo Ministério do Trabalho, a Secretaria de Inspeção do Trabalho será transformada em Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos.

Em suas atribuições, além das competências atuais, são acrescidas o planejamento, a execução, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de regimes previdenciários integrados por servidores públicos.

Consequentemente, a carreira de auditoria-fiscal do Trabalho será transformada em auditoria-fiscal do Trabalho e de regimes previdenciários de servidores públicos.

Segundo o relatório, caberá aos servidores da nova carreira “assegurar, em todo o território nacional, o correto funcionamento de regimes previdenciários integrados por servidores públicos”.

Arma de fogo
O porte de arma de fogo em serviço para os auditores da Receita Federal, previsto na MP 693/15, é estendido pelo relator aos auditores do Trabalho e da Previdência..."

Fonte: Câmara

Projeto assegura aposentadoria especial para atletas de alto rendimento (Fonte: Câmara)

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/15, do deputado Andres Sanchez (PT-SP), que assegura a atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento direito à aposentadoria especial desde que comprove o exercício da atividade e tenha ao menos 20 anos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente de trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. O objetivo do benefício, que tem natureza extraordinária, é compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.

Para serem considerados segurados especiais, os atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento deverão disputar campeonatos nacionais na categoria esportiva a qual pertencem.

O tempo de contribuição será comprovado pela apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Atleta Profissional ou de certidão que comprove vinculação a clube ou à agremiação integrantes do Sistema Desportivo Nacional.

“Com a concessão do benefício da “aposentadoria especial” aos atletas profissionais e semiprofissionais de alta complexidade, o projeto corrige injusta distorção, haja vista a exposição habitual e permanente desses trabalhadores a intenso treinamento que afeta a integridade física durante toda a sua vida laboral”, argumenta Sanches.

Pela proposta, as despesas decorrentes da concessão da aposentadoria especial para atletas serão pagas por dotações próprias do orçamento da Seguridade Social.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões do Esporte; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para análise do Plenário..."

Fonte: Câmara

Promulgada emenda que abre "janela" para troca de partido (Fonte:Senado)

"O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (18) a Emenda Constitucional 91, que abre espaço para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) possam mudar de partido sem a perda do cargo. A emenda cria a chamada “janela partidária”, um prazo de 30 dias para que os políticos mudem de legenda sem punição por infidelidade partidária.

O texto é derivado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, originária da Câmara dos Deputados (onde tramitou como PEC 182/2007). A promulgação ocorreu em rápida sessão no Plenário do Senado, dirigida pelo 1º vice-presidente da Mesa do Congresso, deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA). A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), 2ª vice-presidente, fez a leitura oficial do texto da emenda promulgada.

A janela partidária era apenas um dos pontos da PEC 113/2015, que trata mais amplamente da reforma política. O restante dos itens foi desmembrado e continua tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Entre os pontos a serem analisados, está a possibilidade do fim de reeleição para presidente, governador e prefeito.

O relator da matéria na CCJ, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), explicou à época que só havia consenso para que fosse votado ainda em 2016, na comissão, o artigo referente à janela eleitoral.

Pela legislação atual, os parlamentares só podem mudar de legenda, sem correr risco de perder o mandato, se forem para um partido recém-criado. O entendimento é de que o mandato pertence ao partido que elegeu o candidato. Senadores, prefeitos e governadores, no entanto, não estão sujeitos a essa regra, pois são titulares de cargos majoritários.

Segundo informação da Secretaria Geral da Mesa do Senado, o prazo começa a contar a partir da publicação da EC 91/2016 no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta sexta-feira (19).

Fundo Partidário

A troca partidária, porém, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda.

Na prática, portanto, os partidos contemplados agora com filiações de novos deputados federais não vão se beneficiar com mais recursos nem adicional de tempo de rádio e televisão nos dois próximos pleitos — as eleições de outubro próximo (prefeitos e vereadores) e o pleito geral de 2018 (presidente, governadores, deputados federais e estaduais).

Um dos interesses na troca de partido nesse momento são as eleições de outubro desse ano. Os atuais deputados federais e estaduais, por exemplo, ganham condições de viabilizar suas candidaturas ao cargo de prefeito por meio de legendas mais estruturadas ou que estejam mais afinadas com suas ideias..."

Fonte: Senado

Telmário Mota comemora energia limpa em terras indígenas (Fonte:Senado)

"O senador Telmário Mota (PDT-RR) comemorou a decisão do Ministério de Minas e Energia de apoiar projeto de geração de energia eólica, solar e térmica na comunidade indígena de Maturuca, no município de Uiramutã, em Roraima.

De acordo com o senador, a iniciativa não teria saído do papel se os integrantes da comunidade de Maturuca e Pedra Branca não tivessem apoiando a iniciativa. Ele lembrou que as comunidades indígenas, normalmente, são contrárias a esse tipo de medida por acreditarem que gera prejuízos aos índios.

Segundo Telmário, o projeto nasceu de uma parceria do Instituto Socioambiental (ISA) e da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e será importante para Roraima, que passa por um período de crise energética.

— E nós vamos ter pioneiramente a primeira energia eólica, solar na Região Norte e a primeira em comunidades indígenas. Com isso, nós estamos abrindo uma porteira imensa..."

Fonte: Senado

Audiência em MT aprova carta contra terceirização (Fonte: Senado)

"Os participantes de audiência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) em Mato Grosso, nesta quinta-feira (18), aprovaram uma carta contra o projeto de lei da terceirização (PLC 30/2015). O debate foi promovido em conjunto com a Assembleia Legislativa.

- Na prática, o PLC 30/2015 retira direitos de 13,5 milhões de trabalhadores terceirizados e fere as relações de trabalhos já estabelecidas no Brasil - disse o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.

A CDH tem promovido debates em todos os estados desde a chegada do projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ao Senado.

- A meta é que, ao final do debate nos 27 estados, possamos aprovar um projeto que realmente responda às necessidades dos trabalhadores brasileiros e que não permita prejuízo ou precarização para eles.

Paim voltou a ressaltar que, de cada cinco mortes no trabalho, quatro são de terceirizados e, de cada 100 ações trabalhistas, 80 advêm de relações trabalhistas terceirizadas. Além disso, segundo ele, 22 juízes do trabalho já se posicionaram contra o projeto.

Dois lados

O senador José Medeiros (PPS-MT) disse que é importante regulamentar o tema para dar segurança jurídica aos dois lados envolvidos (empregados e empregadores).

- Não podemos demonizar a terceirização. É preciso modernizar as relações de trabalho.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Satélite (PSD), ressaltou a importância do tema para todos os trabalhadores. O deputado Nininho (PR) disse que todas as propostas devem ser tratadas em debates com participação de todos os lados.

Carta

A Carta de Mato Grosso afirma que o  PLC 30/2015 corresponde a uma "radical reforma trabalhista supressora dos direitos conquistados na luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas". Os signatários preveem um futuro com "empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos”.

A audiência em Mato Grosso reuniu representantes e militantes de diversos fóruns e sindicatos de trabalhadores, além de estudantes.

Os próximos debates serão realizados em Mato Grosso do Sul (19/2), Sergipe (25/2), Alagoas (26/2), Tocantins (10/3) e Goiás (11/3). Depois disso, haverá uma audiência final em Brasília, ainda no mês de março..."

Fonte: Senado

Roberto Requião critica projeto que retira da Petrobras exclusividade de operação do pré-sal (Fonte: Senado)

"O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o projeto que retira da Petrobras a exclusividade de operação dos campos do Pré-Sal. O texto, do senador José Serra, está na pauta do Plenário e pode ser votado na próxima semana. Para Requião, o fato de haver irregularidades na empresa não justifica entregar o petróleo brasileiro nas mãos de empresas internacionais.

O senador usou vários argumentos para justificar as críticas ao projeto. Para ele, este é o pior momento possível para vender uma grande reserva de petróleo extraída a baixo custo, já que os preços do combustível estão sendo mantido baixos para controlar as reservas internacionais. A empresa, diz o senador, estaria liquidada sem o pré-sal.

- O pré-sal é a salvação da Petrobras e do petróleo nas mãos dos brasileiros. Se tirarem o pré-sal, que apresenta essa vantagem extraordinária, em virtude da tecnologia, da ciência brasileira, do baixo custo de exploração, acabou a Petrobras, mas acabou também o petróleo brasileiro e a luta de décadas de um povo inteiro - afirmou o senador.

Essa luta, destacou Requião, envolveu um pesado esforço tecnológico, político e humano para que o combustível pudesse ser extraído, já que muitos eram contra a criação da estatal porque diziam que não havia um grande volume de petróleo no país. Para o senador, o pré-sal é a última grande reserva disponível no mundo com baixos custos de extração

Além disso, o senador argumentou que a Petrobras, sua cadeia produtiva e a renda gerada indiretamente por elas responderiam por 20% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. Enfraquecer a empresa seria, nas palavras dele, um crime contra o país..."

Íntegra: Senado

Ato de apoio a Lula sufoca direita. Apesar da PM tucana (Fonte: CUT)

"Foi do jeito que tinha de ser. Do lado de cá, um grupo de milhares de pessoas. Do lado de lá, não mais que 80 saudosistas da ditadura, que rapidamente caíram para menos de 20 à medida que subia o sol de 30 graus. E a PM comandada pelo governo tucano de São Paulo, por sua vez, somou-se à minoria que defende privilégios e reprimiu os movimentos sociais – com cassetetes, bombas de gás lacrimogênio e spray de pimenta.

O ato de apoio ao ex-presidente Lula realizado na manhã desta quarta-feira, diante do Fórum da Barra Funda, em São Paulo, só não foi totalmente favorável aos seus organizadores por conta da ação truculenta da polícia, que visivelmente adotou posição de defesa ao grupelho que pedia, entre outras coisas, intervenção militar – algo que, de certa maneira, acabou por conseguir –, “fim do comunismo” e morte ao PT..."

Íntegra: CUT

Reforma da Previdência: CUT quer debater geração de emprego e renda (Fonte: CUT)

"A reforma da Previdência Social não está fechada e o governo está aberto ao diálogo. Este foi o recado que o governo deu na primeira reunião do Fórum de Debates sobre Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social, realizado nesta quarta-feira, 17, em Brasília. Diálogo foi a palavra que os ministros mais falaram em suas exposições. 

O ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, primeiro a falar, ressaltou a importância do Fórum discutir trabalho, emprego e previdência social e encerrou com um apelo: "Que a gente possa enfrentar os desafios com a sabedoria necessária. Que nossas paixões, sempre bem vindas, sejam limitadas pela racionalidade necessária para o diálogo."

"Esse é um momento precioso para o debate público brasileiro" completou o ministro Ricardo Berzoini, da secretaria de Governo, que complementou: "Este fórum pode ser um fórum de concertarão extremamente importante para a sociedade".

O governo, acrescentou o ministro Miguel Rossetto, do Trabalho e Previdência Social, garante que a pauta da reunião do Fórum foi previamente definida e a discussão é sobre a agenda do desenvolvimento entregue por vocês, mas também vamos tratar do tema da Previdência Social. Segundo o ministro, isso vai envolver um debate entre os temas que o governo considera fundamental discutir e o que o movimento sindical quer debater sobre previdência social..."

Íntegra: CUT

Pressão do movimento sindical tensiona Senado e Planalto (Fonte: CUT)

"Com a manutenção do PLS que privatiza as estatais (PLS 555/2015) como ponto de pauta da sessão do plenário do Senado desta terça-feira (16), o clima na Casa nesta manhã  é de tensão e incerteza por parte das centrais sindicais e dos trabalhadores, embora a determinação de luta seja clara.

Desde as primeiras horas desta terça, representantes da CUT e de outras centrais sindicais e de trabalhadores de empresas estatais percorrem os gabinetes dos senadores no intuito de sensibilizá-los a votar contra o texto do PLS 555, de relatoria do senador tucano Tasso Jereissati, do Ceará. A ação continua nesta tarde, quando os trabalhadores tentam entrar na galeria do plenário do Senado para acompanhar a sessão para exigir que o PLS 555 seja barrado..."

Íntegra: CUT

Com pressão dos trabalhadores, votação do PLS 555 é adiada (Fonte: CUT)

"Votação do PLS 555 foi adiada mais uma vez por causa da mobilização dos trabalhadores e de suas entidades representativas. Nesta terça-feira (16), militantes e dirigentes da CUT e de outras centrais sindicais, trabalhadores de empresas estatais e de outros setores do serviço público e privado fizeram campanha nos gabinetes dos senadores para convencê-los a votar contra o projeto que visa privatizar as estatais brasileiras. Mas, dependendo das conversações entre os parlamentares, o projeto pode ser colocado em pauta na sessão desta quarta-feira (17).

Para a secretária de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Graça Costa, o adiamento da votação é uma conquista, mas ela alerta: “é preciso que a classe trabalhadora e a população se conscientizem da gravidade que é este projeto. Ele traz grandes prejuízos para a sociedade. Privatizar as estatais é acabar com os programas sociais, como o Bolsa Família e outros tantos que beneficiam a população. Aprovar esse projeto é entregar nossas riquezas para o empresariado que só se preocupa com o quanto vai lucrar em cima do suor de cada trabalhador”..."

Íntegra: CUT

Movimentos aumentarão mobilização contra projeto anti-estatais (Fonte: CUT)

"A pressão de trabalhadores e trabalhadoras resultou no adiamento para a próxima semana da votação no Senado do projeto que privatiza as estatais (PLS 555/2015). Entretanto, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB – AL), não abre mão desse e outros pontos que compõem o que o senador chama de Agenda Brasil, e vem pressionando o governo federal para que haja acordo na votação dos itens.

Neste imbróglio de interesses político-partidários, as entidades da classe trabalhadora fecham o cerco contra os privatistas e desenvolvem papel essencial no racha de opiniões dos parlamentares para frear o projeto que facilita a venda do patrimônio público. Para dirigentes da CUT nacional e de Brasília, só a mobilização e a massificação das ações dos trabalhadores, das entidades sindicais e do movimento social poderão barrar projetos como o PLS 555 que promovem retrocesso social e contrariam interesses de quem quer um Brasil justo e igualitário..."

Íntegra: CUT

Jornada de debates rechaça PLC 30 e constrói proposta pró trabalhador (Fonte: CUT)

"Entre as várias propostas neoliberais da Agenda Brasil, apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), está o PLC 30 (antigo PL 4330, na Câmara), que precariza as relações de trabalho e rouba direitos trabalhistas históricos através da subcontratação ilimitada dos serviços. Para barrar o teor do texto, o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, composto pela CUT e outras organizações, se articula para apresentar um projeto que, de fato, resolva ou pelo menos amenize os problemas vividos diariamente por trabalhadores subcontratados e garanta a eles condições semelhantes às dos empregados contratados diretamente.

O PLC 30 tem relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que já se posicionou contra o texto criado pelo ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Segundo o senador, é preciso ouvir os anseios dos trabalhadores terceirizados e subcontratados para, a partir de então, elaborar um projeto lei. “Até março fecharemos o ciclo de audiências públicas que tratam sobre o PLC 30, com discussões nos 26 estados e no DF. Faltam seis audiências. Com isso, teremos base para construir, de fato, um projeto que atenda os anseios dos trabalhadores”, esclarece..."

Íntegra: CUT

Turma afasta prescrição em segunda ação ajuizada por trabalhadores por meio de outro sindicato (Fonte: TST)

"A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que ação anterior em que um sindicato foi considerado ilegítimo para substituir grupo de empregados da Vale Manganês S.A. interrompeu prescrição para os mesmos trabalhadores que ajuizaram nova ação por meio de outro sindicato. O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias anteriores e determinou e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na análise da ação.

Na primeira ação, o sindicato de metalúrgicos do Estado da Bahia pretendia o cumprimento de cláusulas da convenção coletiva de trabalho da categoria vigente em 2002/2003. O processo foi extinto sem julgamento de mérito com o entendimento de que o sindicato não mais substituía os integrantes da categoria no município de Simões Filho, pois fora criado um sindicato com base local.

Em 2010, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilísticas e de Autopeças, de Material Elétrico e Eletrônico, de Informática e de Empresas de Serviços de Reparos, Manutenção e Montagem de Simões Filho (BA) ajuizou nova ação, com pedido idêntico, na condição de substituto dos mesmos trabalhadores.

Ao julgar o caso, o juízo da Vara de Simões Filho concluiu que a primeira ação não poderia interromper a prescrição, pois as partes do processo seriam diferentes, figurando nos autos sindicatos distintos. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

No recurso ao TST, o sindicato de Simões Filho alegou que, embora o sindicato da Bahia tenha sido considerado parte ilegítima, a ação ajuizada por ele em 2003 deve ser tida como válida para efeitos de interrupção da prescrição, porque não houve inércia dos trabalhadores substituídos quanto à pretensão requerida.

No julgamento do recurso, a Sexta Turma considerou que a decisão do TRT-BA contrariou a Orientação Jurisprudencial 359 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, concluiu que realmente houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação em 2003. Citando diversos precedentes, ele frisou que o entendimento do TST é no sentido de que, "uma vez interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior, a contagem do prazo prescricional somente volta a fruir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação" (artigo 202, parágrafo único, do Código Civil), o que só ocorreu em 2006.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-665-89.2010.5.05.0102"

Fonte: TST

Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato (Fonte: TST)

"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de custos. O recurso foi acolhido apenas quanto ao valor da indenização, reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil.

Na reclamação trabalhista, o repositor disse que, em 30/5 e 2/6/2014, ele e um grupo de colegas foram ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Marabá para discutir melhores condições de trabalho e denunciar supostas ilegalidades cometidas pela empresa. No dia 3/6, segundo seu relato, a empresa aplicou punições aos que participaram das reuniões – no seu caso, a dispensa arbitrária. Poucos dias depois, os empregados da rede deflagraram greve.

Em sua defesa, a empresa alegou que a demissão foi resultado da readequação do quadro de empregados.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Marabá julgou o pedido improcedente, entendendo que o repositor não comprovou o alegado abuso de poder por parte do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, acolheu a argumentação de dispensa discriminatória e atitude antissindical, observando que a empresa, ao vincular a demissão à redução de quadros, em virtude de baixas vendas, atraiu para si o ônus de provar sua alegação, o que não foi feito. Dessa forma, condenou a Supersul a pagar R$ 50 mil de indenização para o trabalhador.

No recurso ao TST, a rede insistiu na tese de que a demissão aconteceu pelo fato de não mais ter interesse na mão de obra do trabalhador, e que exercera, de forma regular, seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, considerou que, segundo o TRT, o repositor comprovou, por meio de lista de presença, a sua participação e de sua testemunha nas reuniões no sindicato. Por outro lado, a empresa não comprovou a queda nas vendas. "Conforme se verifica, a questão afeta à dispensa discriminatória foi solucionada não só com base nos elementos de prova dos autos, mas também pela distribuição do ônus da prova", descreveu a ministra.

Com relação ao valor da indenização, a relatora considerou que os R$ 50 mil arbitrados pelo TRT foram desproporcionais ao caso, e o que viola o artigo 5, inciso V, da Constituição Federal. Por unanimidade, a Turma seguiu a relatora e arbitrou a indenização em R$ 10 mil.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1506-46.2014.5.08.0107"

Fonte: TST

Trabalhador estrangeiro dispensado após período de experiência será indenizado por dano moral (Fonte: TST)

"A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Coleurb Coletivo Urbano Ltda. a pagar R$ 36 mil de indenização a um trabalhador argentino que passou por uma pré-contratação frustrada.

O trabalhador informou na reclamação trabalhista que morava com a família em Buenos Aires, Argentina. Por sempre atuar na área de Recursos Humanos, foi convidado pela Coleurb para reestruturar o seu departamento de RH. Passou por várias entrevistas até receber o convite para ocupar o cargo de Diretor de Recursos Humanos, com rendimento mensal de R$ 12 mil. Ao aceitar o novo emprego, ele pediu demissão do banco e da universidade em que trabalhava na Argentina, se desfez de grande parte dos bens e se mudou com a esposa e o filho para Passo Fundo (RS).

Ainda segundo seu relato, no ato da contratação, aceitou um empréstimo de R$ 10 mil da empresa para custeio das despesas com a mudança. O valor seria descontado em prestações mensais, sem acréscimo de juros. Passados cerca de três meses de dedicação para conhecer o funcionamento da empresa, foi dispensado no último dia do contrato de experiência. No acerto da rescisão, a empresa descontou o empréstimo das verbas devidas.

Ao pedir indenização por dano moral, o trabalhador sustentou que ele e sua família ficaram completamente desamparados. O filho interrompeu os estudos por não conseguir pagar as mensalidades, e a família precisou rescindir o contrato de locação do apartamento, passando a morar na casa dos pais da esposa, brasileiros.

Em sua defesa, a Coleurb alegou que o empregado sempre soube que contrato seria de experiência, e que em nenhum momento lhe foi dito que seria de longo prazo.

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo deferiu o pedido de dano moral e condenou a empresa a pagar R$36 mil de indenização. Por meio do depoimento de testemunhas, o magistrado constatou que o trabalhador e sua família sofreram diversos danos com a conduta da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao julgar recurso, reduziu a indenização para R$14 mil.

TST

Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST.  Ao analisar a descrição dos fatos registrados no acórdão regional, o relator, ministro Cláudio Brandão, concluiu que os atos praticados pela empresa denotavam que o empregado seria efetivamente contratado. Para o ministro, desde as negociações preliminares do contrato de trabalho deve vigorar o princípio da boa-fé, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil.

Brandão esclarece que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o empregado, sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente. "Uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance", afirmou.

A decisão foi unânime.

(Marla Lacerda/CF)

Processo:RR-92-70.2012.5.04.0664

Fonte: TST

Empresa terá de pagar pensão a vigilante que perdeu o dedo indicador direito em acidente de carro (Fonte: TST)

"A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda. pretendia discutir, no TST, condenação ao pagamento de indenização e pensão mensal vitalícia a um vigilante que teve um dedo da mão amputado num acidente de carro ocorrido quando pegava carona para ir ao trabalho. Na opinião dos ministros, o quadro descrito no processo permite concluir que a empresa foi negligente ao não se preocupar com o transporte de seu funcionário.

O caso aconteceu em Nova Prata (RS). Como não existia transporte público para chegar ao posto bancário onde prestava serviço, diariamente o vigilante pegava carona com um funcionário do banco. Numa dessas viagens, o motorista bateu o carro em um caminhão e o vigilante passou por uma cirurgia onde teve que amputar o quarto dedo da mão direita, exatamente o dedo do gatilho, ficando incapacitado para exercer a profissão.

O trabalhador apresentou reclamação trabalhista pedindo indenização por danos morais e pensão vitalícia. A empresa se defendeu argumentando que fornecia o valor das passagens, e que era estritamente proibido pegar carona com outros funcionários. Em audiência, ficou comprovado que o deslocamento por carona entre os trabalhadores era de pleno conhecimento tanto da empresa de vigilância quanto do banco. Testemunhas chegaram a dizer que a instituição financeira via com "bons olhos" ter um vigilante junto com seus funcionários na hora de abrir a agência.

Diante do contexto, o juiz julgou que, como não havia outra forma para os vigilantes chegarem ao local de trabalho, e como era de conhecimento da empresa a prática de carona, a Portoalegrense deveria pagar pensão vitalícia de 21% da remuneração do trabalhador mais indenização por danos morais no valor de R$ 45 mil pela redução da capacidade laborativa. A sentença foi mantida Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

No agravo trazido ao TST, a empresa sustentou a invalidade da pensão vitalícia uma vez que o trabalhador não ficou totalmente incapacitado para o trabalho. No entanto, o desembargador convocado, Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo, ressaltou que o Regional levou em consideração a natureza e a extensão do dano causado (a amputação do dedo utilizado para puxar o gatilho), que tornou impossível para o trabalhador desempenhar suas funções sua função como vigilante, a ausência de transporte público e a conduta ilícita da empresa, que criou situação de risco. O relator observou ainda que a Súmula 126 do TST impede o reexame das provas.

A decisão foi unânime, com rewssalva de entendimento do ministro Walmir Oliveira da Costa.

(Paula Andrade/CF)

Processo: AIRR-148540-32.2007.5.04.0511"

Fonte: TST

Engenheiro consegue reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta com a Siemens (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens Ltda. deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) registrou que o engenheiro foi contratado para prestar serviços à Siemens por "várias cooperativas que eram meras intermediadoras de mão-de-obra", e que "a prova produzida não deixa dúvida quanto ao trabalho do engenheiro como empregado, pois ele trabalhava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual". Por isso, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de maio de 2005 a agosto de 2011, para prestar serviços técnicos especializados na área de medição de energia, água e gás e atuar como engenheiro de vendas.

Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, o TRT entendeu que a não quitação de direitos por todo o período de trabalho, o que motivou a condenação da empresa ao seu pagamento durante o período contratual não seriam graves o suficiente para justificar a medida, "mesmo porque foram suportadas pelo trabalhador por cerca de seis anos".

TST

Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, não há obstáculo ao reconhecimento da rescisão indireta pelo fato de o vínculo de emprego ter sido declarado em juízo. Para ela, a decisão do TRT, ao rejeitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, violou o artigo 483, alínea "d", da CLT. Isso porque, segundo a magistrada, o próprio Regional registrou que a empresa deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1621-23.2011.5.03.0136"

Fonte: TST

Madeireira é responsabilizada por acidente na floresta que vitimou operador de máquina de extração (Fonte: TST)

"A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cikel Brasil Verde Madeiras Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais de aproximadamente R$ 300 mil a herdeiros de um operador de skidder (trator próprio para extração de madeira) que morreu em acidente ao cortar árvores em uma floresta. Ele teve o tórax prensado por uma árvore contra o volante da máquina em que trabalhava.

O colegiado negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que pretendia discutir no TST decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA). De acordo com o TRT, o operador trabalhava em ambiente de alto risco, executando tarefa que exigia a atuação de pelo menos três pessoas: o operador de skidder, o ajudante florestal e o operador de motosserra. Mas, na ocasião do acidente, ele trabalhava sozinho, e o ajudante florestal não o estava orientando enquanto puxava uma tora de madeira.

O Regional afastou a aplicação da responsabilidade subjetiva, pela qual há a necessidade de comprovação da culpa para a condenação, e na qual se baseou a defesa da empregadora. Para o TRT, determinadas atividades – entre elas a do operador de skidder - apresentam tal grau de risco ao empregado que, para que haja a responsabilidade reparatória, basta a existência de dano e o nexo de causalidade entre este e a prestação de serviços.

No recurso de revista que pretendia trazer ao TST, a empresa alegou que as informações colhidas durante a instrução processual demonstrariam a observância das normas de medicina e segurança do trabalho, e indicou culpa exclusiva do empregado pelo acidente.

Ao analisar o caso, o ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo, entendeu que a atividade de operador, pela sua própria natureza, sujeitou o trabalhador a maior probabilidade de sofrer acidente grave, levando-se em conta o ambiente onde é executado, o isolamento da floresta (que dificulta eventual socorro) e a possibilidade de ser atingido por grandes pedaços de madeira. Essa circunstância, a seu ver, leva ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora decorrente da noção de risco da atividade, independentemente de dolo ou culpa.

Dalazen ressaltou a conclusão do TRT de que não houve comprovação da culpa exclusiva da vítima, e de que a falha na atuação do ajudante influenciou diretamente o acidente. O relator também não identificou a violação dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme alegado pela empresa.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-151285-54.2008.5.16.0013"

Fonte: TST

OIT: 1,7 millones de personas ingresaron a las filas del desempleo en 2015 en América Latina y el Caribe (Fonte: ILO)

"LIMA – La tasa de desocupación de América Latina y el Caribe aumentó en 2015 por primera vez en cinco años a 6,7%, ocasionando que al menos 1,7 millones de personas se sumen a las filas de quienes buscan empleo sin encontrarlo, de acuerdo con el informe anual de OIT difundido hoy, en el cual se registra el impacto de la desaceleración del crecimiento económico en el mercado de trabajo.

El Panorama Laboral 2015 de América Latina y el Caribe advierte que se registra un “cambio de tendencia” en los indicadores de empleo, con un deterioro en la situación laboral de las mujeres y los jóvenes e indicios de que podría estar subiendo la informalidad a través de “una mayor generación de empleos de menor calidad”..."

Íntegra: ILO

Estudantes preparam mobilização contra desvios na merenda e reorganização disfarçada (Fonte: Rede Brasil Atual)

"São Paulo – Os estudantes secundaristas paulistas preparam nova onda de mobilizações contra as medidas que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) pretende implementar na educação e para cobrar apuração do esquema de corrupção na merenda das escolas, no qual o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez (PSDB), estaria envolvido. Entre as ações estão previstas manifestações e paralisação das aulas nas escolas e uma ação na Assembleia Legislativa, para cobrar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o esquema da merenda.

“Vamos realizar uma blitz na Assembleia e cobrar a abertura de uma CPI para investigar a corrupção na merenda. Queremos saber quais deputados apoiam a luta dos estudantes”, afirmou a presidenta da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (Upes), Angela Meyer. Para ela, o caso é muito grave e merece atenção total dos deputados. “Não é só uma questão com os alunos, envolve a vida das famílias. Muitos estudantes fazem uma refeição do dia na escola. Queremos apuração”, afirmou.

O PT apresentou um pedido de CPI sobre o caso, mas só conseguiu 19 das 32 assinaturas de apoio necessárias para protocolar o pedido. Somente dois deputados da base aliada de Alckmin assinaram o documento: o próprio Capez – acusado, em delação premiada, de receber propina para garantir a contratação da Cooperativa Orgânica da Agrícola Familiar (Coaf), no valor de 10% dos contratos – e Luiz Carlos Gondim (SD).

Algumas escolas estão solicitando que os estudantes levem alimentação, pois não será oferecida merenda. Caso da Escola Estadual Professor Emídio José Pinheiro, no Guarujá, litoral paulista, que justificou o fato pela “ausência de merendeiras”. “Isso na verdade é impacto da corrupção na merenda. Muitas escolas já estavam recebendo somente lanche seco, como biscoitos, e agora temos falta de alimentos”, afirmou Angela.

Os secundaristas também estão organizando mobilizações nas escolas e manifestações de rua. Nesse caso, os protestos também se opõem à reorganização disfarçada que estaria sendo promovida pelo governo Alckmin. Segundo o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), pelo menos 1.112 salas de aula foram fechadas em 47 regiões do estado, entre 2015 e 2016.

Além disso, algumas escolas estão tendo o horário de aula reduzido em uma hora. É o que ocorre na Escola Estadual Professor Nélson Pizzotti Mendes, em Santo André, no ABC, onde os estudantes passaram a entrar na aula às 7h50 e não mais às 7h.

“Vamos paralisar nossas escolas, fazer trancaços nas principais avenidas de todas as cidades e exigir respostas sobre os desvios na merenda, o fechamento de salas de aula e a redução no horário de aulas de algumas escolas”, afirmou Angela. Ela prevê que as ações comecem até sexta-feira (19).

No ano passado, os estudantes ocuparam quase 200 escolas e barraram o projeto de reorganização escolar de Alckmin, que sob justificativa de criar escolas de ciclo único – somente fundamental I, ou fundamental II, ou ensino médio – pretendia fechar, ao menos, 94 escolas, demitir professores e superlotar salas de aula. A mobilização também levou à demissão do então secretário da Educação, Herman Voorwald, substituído pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini.

A Secretaria Estadual da Educação informou, às 18h40, que os alunos da Escola Estadual Professor Nélson Pizzotti Mendes continuam entrando no horário das 7h. E que os estudantes da Escola Estadual Professor Emídio José Pinheiro estão recebendo merendas não manipuladas, como suco de caixinha, barra de cereais e frutas."

Vídeo do senador Lindbergh Farias sobre a decisão do CNMP que desmoraliza o promotor que tenta perseguir Lula (Fonte: @LindbergFarias)

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