"A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 48/2014, que garante incentivos à autoprodução de energia a partir de fontes alternativas, como solar, eólica e de biomassa. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), considerou importante a iniciativa, mas detectou dois problemas na proposição e apresentou um substitutivo.
O parlamentar lembra que deputados ou senadores não podem autorizar o Poder Executivo a tomar providência que é de sua competência exclusiva, como consta do artigo 1º do projeto, sob pena de inconstitucionalidade. Já o artigo 2º, no entendimento do relator, ao determinar que as distribuidoras comprem compulsoriamente eventuais excedentes, resultará em aumento da tarifa, visto que elas repassarão tais custos extras aos consumidores.
Dessa forma, Walter Pinheiro optou por alterar o projeto. A primeira mudança permite o uso dos recursos da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de painéis fotovoltaicos e microturbinas eólicas. "Essa medida viabilizará enorme mercado, capaz de criar a escala de demanda necessária para reduzir os custos de produção desses equipamentos e atrair fabricantes para se instalarem no Brasil", argumenta.
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