"Brasília – Depois de muito discutirem, os senadores decidiram manter, na sessão que está sendo realizada nesta quarta-feira (21), os "jabutis" existentes no texto da Medida Provisória (MP) 678, e que foram incluídos durante a votação de emendas na Câmara dos Deputados. A MP trata do Regime Diferenciado de Contratações para a área de Segurança Pública. Jabuti é o nome dado a itens incluídos em matérias legislativas sem que tenham a ver com o assunto que está sendo tratado. Esses itens são acrescentados ou como forma de fazer com que o tema em questão seja votado de modo rápido ou porque dificilmente este seria aprovado por meio de projeto de lei.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (15) proibiu a aprovação de textos legislativos com esses jabutis, por considerar que são inconstitucionais. Mesmo assim, a MP 678, além de tratar do Regime Diferenciado de Contratação para licitações na área de Segurança Publica, também têm em seu teor, a prorrogação do prazo para serem desativados os lixões pelos municípios e a autorização de renegociação, por produtores rurais, de dívidas com o programa Proálcool..."
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