quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Justiça confirma multa à Fungota por terceirização ilegal (Fonte: MPT)

"Araraquara (SP) – O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT 15ª Região) manteve multa de R$ 1,6 milhão aplicada à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves (Fungota) por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). Firmado em 2012, o acordo previa a contratação de trabalhadores na Maternidade Gota de Leite, administrada pela Fungota, por meio de concurso público.

O TRT negou recurso ajuizado pela Fungota, confirmando a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, que impôs o pagamento da multa em favor de entidades ou instituições indicadas pelo MPT.

Além do processo de execução, o MPT propôs ação de improbidade contra o prefeito da Araraquara, Marcelo Barbieri, o ex-secretário de saúde do município e os superintendentes da Fungota, para que indenizem a Fundação pelo custo advindo da execução de R$ 1,6 milhão. O processo se encontra sob análise do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para decisão quanto à competência para o julgamento..."

Íntegra: MPT

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