sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

BB, CEF, Eletrobras, Petrobras: MP 765 de 30.12 trata da cessão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista

Foi publicada em 30.12.16 no DOU a MEDIDA PROVISÓRIA N. 765, de 29 de dezembro de 2016, que altera a remuneração de servidores de exTerritórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.


Em seu art. 46, a MP trata das hipóteses em que  empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista da administração pública federal poderão ser cedidos:

 

"Art. 46. Os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista da administração pública federal poderão ser cedidos para exercer: 

I - cargo em comissão na administração pública federal, direta, autárquica e fundacional; e

II - cargo de direção ou de gerência em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal. 

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites às cessões de que trata este artigo e sobre as regras de ressarcimento à origem no caso de o empregado optar pela remuneração do emprego permanente."


Atenciosamente, 


Maximiliano Nagl Garcez

Advocacia Garcez




quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Comentários prévios ao Decreto n. 8945 (DOU 28.12.16): Privatizações e Estatuto jurídico das Estatais

*Alerta Advocacia Garcez*

 

Foi publicado hoje (28.12.16) no DOU Seção 1 o Decreto Nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Em análise preliminar que fiz, localizei diversos dispositivos no Decreto que tornam ainda mais draconianas medidas privatistas que já constam na referida Lei, dentre as quais as referentes à participação de trabalhadores no Conselho de Administração (arts. 21 e 22 do Decreto).

 

Também há medidas que visam acelerar a política entreguista e privatista do Governo Temer.

 

E alguns dos poucos avanços que existem na referida Lei foram desidratados ou postergados, conforme as diversas exceções incluídas no art. 71 (“O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a...”)

 

E também preocupante é o fato do Decreto alterar tema diverso: os meios de pagamento quanto às privatizações entreguistas e desenfreadas que o Governo Temer vem fazendo, modificando o Decreto n. 2.594, de 1998.

 

Até ontem o art. 41 do Decreto n. 2.594, de 1998, possuía a seguinte redação: 

 

“Art. 41. No pagamento do preço de aquisição dos bens e direitos no âmbito do PND e observadas outras disposições que venham a ser baixadas pelo Presidente da República, serão atendidos os seguintes princípios:

I - admissão de moeda corrente;

II - admissão, como meio de pagamento no âmbito do PND, das Obrigações do Fundo Nacional de Desestatização - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - LH-CEF, bem como dos títulos e créditos já renegociados, e que no momento da renegociação eram passíveis dessa utilização;

Ill - admissão, como meio de pagamento no âmbito do PND, de títulos e créditos líquidos e certos diretamente contra a União, ou contra entidades por ela controladas, inclusive aquelas em processo de liquidação, desde que gozem de garantia ou coobrigação do Tesouro Nacional e que venham a ser renegociados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

§ 1º O Presidente da República, por recomendação do CND, poderá incluir novos meios de pagamento e modalidades operacionais no PND.

§ 2º O percentual do pagamento em moeda corrente, do preço das ações, bens e direitos ou valores objeto de alienação, será fixado, caso a caso, pelo Presidente da República, por recomendação do CND e, no caso de instituições financeiras, por recomendação do CMN.”

 

O art. 76 do Decreto n. 8.945, publicado hoje, altera o art. 41 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 41.  Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND serão realizados por meio de moeda corrente.

Parágrafo único.  O Presidente da República, por recomendação do CND, poderá autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do PND.” (NR)

 

Outro dispositivo privatista e que pode ser prejudicial ao interesse público consiste no “cheque em branco” contido no art. 73 do Decreto, esvaziando a atuação do Estado na economia sem a devida discussão com a sociedade: “Fica a União dispensada de adquirir ações e de exercer o direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária minoritária.”

 

Sugiro ampla mobilização dos movimentos populares, especialmente de entidades sindicais, quanto às ilegalidades contidas no referido Decreto, e também contra as privatizações em andamento ou planejadas pelo Governo Temer, que ganham impulso a partir de hoje.

 

Apresentarei mais comentários ao referido Decreto posteriormente.

 

Atenciosamente,

 

 

Maximiliano Nagl Garcez

Advogado e consultor de entidades sindicais

Diretor para Assuntos Legislativos da ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas

 

 

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

Trabalhadores e Advogados Ofendidos | AGETRA

Divulgo abaixo, com autorização do autor, artigo corajoso e relevante do amigo Álvaro Klein, advogado trabalhista combativo e competente no Rio Grande do Sul.

Maximiliano Nagl Garcez
Advocacia Garcez

"Os Jornais Estadão, por Cleide Silva dia 26/12/16 e ZH no Editorial de 27/12/2016, patrocinaram uma ode ao desmonte do Direito Social do Trabalho, alicerçando suas opiniões discriminatórias e reducionistas em falas do Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho da República Federativa do Brasil, Desembargador Federal do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, todas ofensivas aos Trabalhadores e Advogados Trabalhistas..

O Estadão refere: "Já entupida de processos por não conseguir reduzir estoques de anos anteriores, a Justiça do Trabalho deve contabilizar em 2016 mais de 3 milhões de novas ações, o que reforça o status do Brasil de país com o maior número de reclamações trabalhistas.
[…] Hoje, além da crise que fez crescer as demissões – e com elas as demandas judiciais –, há forte assédio de escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra à Justiça."
Repetindo a mesma ladainha, o Editorial da ZH destila o seu veneno criminalizando a advocacia dos trabalhadores:
"existe um assédio permanente dos escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra aos tribunais. Alguns profissionais se aproveitam de imprecisões legais e são extremamente criativos na construção de argumentos para assegurar ganhos aos clientes. Mas essa prática sobrecarrega os tribunais e entrava a atividade produtiva, exatamente no momento em que o país mais precisa de empreendedores que gerem emprego"

PRIMEIRAMENTE FORA o fato de que os números estatísticos, aqueles que Vossa Excelência o Presidente do TST conhece desde o TST, CSJT e CNJ, revelem outra realidade ao apontar a motivação dos processos em geral no Brasil, seus autores e réus, ainda houve um fato esquecido por Vossa Excelência, que é o uso predatório da Justiça do Trabalho por "alguns" maus empresários, ou empresários maus.

Digo que são ofensivas as publicações, e as falas do Presidente do TST, pois há poucos dias, mais precisamente no dia 15 de dezembro de 2016, fui procurado por quatro trabalhadores contratados por uma empresa de nome BRASIL ….. LTDA (com contratos de 06 anos e 10 meses; 06 anos e 05 meses; 03 anos e 05 meses; e, 02 anos e 05 meses) – todos efetivamente "colaboradores" imbuídos do mais puro espirito de entrega e colaboração, pois há algum tempo trabalhavam na inconstância do recebimento de salários em atraso, irregularidade de férias, sem depósitos de FGTS e sem recolhimentos previdenciários. E assim no âmbito desta "parceria" capital x trabalho, neste dia 15 de Dezembro encontraram a BRASIL …. LTDA de portas fechadas, momento em que receberam a "dica" do Empresário, Empreendedor Gerador de Empregos: "Melhor procurarem um advogado para liberar o FGTS e o Seguro Desemprego".

Assim, após ouvir a história destes quatro trabalhadores, que não tiveram a anotação da saída em suas CTPS, que não receberiam o 13º salário, não receberiam os salários dos 15 dias trabalhados do mês de Dezembro, não receberiam suas férias; não receberiam suas verbas rescisórias; e não receberiam os documentos hábeis para sacar os depósitos de FGTS havidos durante seus contratos, tampouco aqueles necessários para encaminhar o beneficio do seguro desemprego – usei minha criatividade de advogado assediador da busca pela Justiça e encaminhei CINCO novos processos para a Justiça do Trabalho: 01 Ação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente (ação coletiva que busca arresto de bens e liberação de FGTS e Seguro Desemprego), e mais 04 Ações de Rito Ordinário (ações individuais que buscam o recebimento das verbas rescisórias e multas).

Nem mesmo este enorme número de ações judiciais, foi suficiente para que aquela justiça demasiadamente protetiva, atendesse os anseios imediatos dos referidos 04 trabalhadores da Brasil …. LTDA, ou seja, ficaram o Natal e ficarão a Virada do Ano sem dinheiro e sem perspectivas.

O mais criativo advogado assediador não é capaz de gerar "fome"!

Somente o mau empresário, e a Justiça do Trabalho "injusta" são capazes de gerar "fome"!

Ministro Ives, Estadão e ZH, lhes digo , Direito do Trabalho, os Trabalhadores, e os Advogados não são responsáveis pela crise.

Suas matérias, editoriais e falas ofendem os Trabalhadores e seus Advogados.

Todos precisamos de menos estatística e mais Justiça.

Álvaro Klein
Advogado Trabalhista"



segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

ATUALIZADA: Governo golpista e autoritário agora quer calar o movimento sindical

Conforme reportagem cujo link segue ao final, hoje o Ministro golpista do Trabalho fez declarações infelizes, defendendo reforma sindical que violaria de modo evidente a Constituição Federal.

Tal proposta submeteria as entidades sindicais à visão mesquinha e retrógrada que os golpistas possuem sobre o mundo do trabalho. Os sindicatos seriam "prestadores de serviço", sem espaço para "marxistas", conforme as palavras preconceituosas e atrasadas do atual Ministro do governo ilegítimo.

Sugiro que o movimento sindical proteste de modo contundente contra tais declarações lamentáveis.

Maximiliano Nagl Garcez
Advogado e consultor de entidades sindicais. Diretor para Assuntos Legislativos da ALAL - Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/12/governo-prepara-marco-regulatorio-para-atividades-sindicais-diz-ministro.html

P.S. Poucos minutos após a divulgação da referida matéria do G1, foi suprimida a maior parte da reportagem, especialmente as palavras ofensivas do Ministro. Mas obtivemos os prints da matéria original, que seguem abaixo: 





"LAS AUTOCRÌTICAS DE LA IZQUIERDA.LATINOAMERICANA" (Pagina12)


"... la autocrítica no es una noria"
Mario Benedetti
Tiempos de crisis, tiempos de balances, de autocríticas, de búsqueda de nuevos horizontes. Despues de tantos años de éxito del modelo de desarrollo económico con distribución de renta, cuando surgen problemas, graves algunos, con sustitución de gobiernos en Argentina y Brasil, se oye el coro de "¡Balance autocrítico!" 
A veces da la impresion de que el modelo no fue un éxito durante más de una década, antes de entrar en crisis. Que Argentina no fue rescatada de la peor crisis de su historia. Que Brasil no dejó, por primera vez en su historia, el Mapa del Hambre. Como si se tratara de hacer un balance de un gran error, de un malentendido, de un fracaso. Se unen la derecha y sectores de la ultraizquierda para intentar instalar la versión de que nada de fundamental ha pasado en esos países en este siglo, de que todo fue una ilusión pasajera, de que la vida de millones de personas no ha mejorado mucho durante más de una década.
De hecho, quien, en la izquierda, más se ha equivocado y no ha hecho autocrítica hasta ahora ha sido la ultraizquierda. Esas corrientes han afirmado, allá en los comienzos de los gobiernos progresistas latinoamericanos, que serían una continuacion de los gobiernos neoliberales, que habían traicionado a la izquierda, que fracasarían, serían desenmascados por los pueblos y sustituidos, seguramente, por corrientes de ultraizquierda. Con variantes en cada país, esas posiciones valían para Hugo Chávez, Lula, Néstor y Cristina Kirchner, el Frente Amplio de Uruguay,  Evo Morales, Rafael Correa.
Pero la realidad quiso otra cosa. Las previsiones macabras no se han realizado, el pueblo ha reconocido las medidas de esos gobiernos, los ha elegido y reelegido, consagrándolos como los más grandes líderes populares de la izquierda en este siglo.
El balance de la izquierda que ha comandado esos procesos parte de los avances logrados, de los problemas no resueltos por esos gobiernos, hace autocrítica de los errores cometidos, en la perspectiva de retomar del modelo de desarrollo económico con distribución, a partir de las experiencias acumuladas, en las nuevas condiciones nacionales e internacionales. Es, asimismo, un balance concreto, porque son fuerzas que tienen capacidad de pasar de la crítica y la autocrítica a la acción concreta, en lugar de quedar, de forma narcisista, mirándose al espejo.
Dos elementos estructurales no fueron superados por esos gobiernos, afectando directamente su desempeño: el primero, la hegemonía del capital financiero, que canaliza hacia actividades especulativas gran cantidad de recursos, que podrían estar dirigidos a actividades productivas, con generación de bienes y de empleos. Es un fenómeno general del capitalismo en su era neoliberal pero, en caso de aprovechar los procesos de integración, en particular en el Mercosur, donde hubo la mayor homogeneidad, se habría podido formular y poner en práctica un modelo de desarrollo productivo que neutralizara y  superara los efectos de la especulación  financiera. 
El otro factor estructural de desestabilización de los gobiernos progresistas es el monopolio privado de los medios, que influye directamente en la formación de la opinión pública. En todos los países con gobiernos progresistas ése es un factor decisivo en la disputa político-ideológica. ..."
Íntegra disponível em
‎https://www.pagina12.com.ar/10364-las-autocriticas-de-la-izquierda-latinoamericana

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

PT CONDENA VIOLÊNCIA DA PM EM BRASÍLIA (Fonte: Brasil 247)

"Brasília 247 – Em nota distribuída ontem, o Partido dos Trabalhadores condenou a violência policial contra os manifestantes que protestaram contra a PEC 55. Confira:

Nota da Bancada do PT

A Polícia Militar do Distrito Federal reprimiu violentamente nesta terça-feira (29) estudantes que protestavam contra a PEC 55 e a Medida Provisória 746/2016, que desmonta o ensino médio brasileiro.

A Bancada do PT repudia veementemente a violência contra os manifestantes e atribui toda responsabilidade desses fatos a Michel Temer, que já devia ter retirado de tramitação a MP 746 bem como excluído a educação do corte de gastos da PEC 55.

A Bancada rechaça a justificativa do governo do DF de que havia provocadores infiltrados para legitimar a repressão. Cabe ao Estado identificar infiltrados e provocadores, para contê-los e garantir manifestações democráticas dos cidadãos. Rechaça igualmente as acusações a movimentos sociais.

Reiteramos apoio à luta do povo brasileiro contra a PEC 55 e aos estudantes contra a MP 746.

Brasília, 29 de novembro de 2016
Afonso Florence (BA)

Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados​..."

Fonte: Brasil 247

PARA EVITAR DIVISÃO NO PT, LULA PODE ASSUMIR PRESIDÊNCIA DO PARTIDO (Fonte: Brasil 247)

"247 - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou, pela primeira vez, que pode vir a assumir a presidência do PT. A declaração foi feita em um evento em Belo Horizonte na segunda. Pessoas próximas ao ex-presidente dizem que Lula teria resistências, mas admite que talvez não tenha alternativa a não ser aceitar provisoriamente o posto para evitar um racha na sigla. Lula estaria mesmo focado em lançar uma nova candidatura ao Planalto.

As informações são da coluna Painel da Folha de S.Paulo. 

"Lula abandonou o figurino “deprimido” e voltou a se “pintar para a guerra”. Diz um petista: “Não está mais triste. Encheu o saco de ficar na defensiva”.

O ex-presidente retomou um hábito antigo: chamar economistas e comunicadores para reuniões internas. Está trabalhando em uma versão 3.0 de seu projeto econômico. Busca um modelo que reanime o PIB."..."

Fonte: Brasil 247

SENADO APROVA PEC DOS GASTOS EM 1º TURNO (Fonte: Brasil 247)

"O Senado aprovou no início da madrugada desta quarta-feira em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, com 61 votos a favor do texto-base da proposta e apenas 14 contrários, dentro da margem elástica que o governo projetava.
Os senadores também rejeitaram todos os destaques que poderiam alterar o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e concluíram os trabalhos iniciados ainda na terça, dia marcado por protestos contra a medida que levaram a confronto entre manifestantes e a polícia e à depredação de vários prédios na Esplanada dos Ministérios, além da vandalização de carros que estavam próximos ao local.

Considerada crucial pelo governo do presidente Michel Temer para reverter a trajetória de deterioração das contas públicas, a PEC foi chancelada em dois turnos na Câmara e precisa passar por trâmite semelhante no Senado, com o aval de pelo menos 49 dos 81 senadores.

A votação em segundo turno no Senado deve ocorrer entre os dias 12 e 13 de dezembro e a promulgação, no dia 15, véspera do recesso parlamentar.

Apesar da tranquilidade da vitória do governo, o dia foi tenso no Senado, com as violentas manifestações do lado de fora do Congresso. Já no início da tarde, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), proibiu a entrada de representantes de manifestantes nas galerias do Senado, e foi cobrado pela oposição.

No entanto, três manifestantes romperam o cerco, ocuparam a parte reservada à imprensa para protestar contra a PEC e foram retirados à força pela segurança. O fato foi usado por Renan para justificar a proibição.

"Eu me dirigi ao plenário pensando em abrir as galerias. Mas a Glaucia (Morelli, uma das manifestantes) abriu um precedente terrível e tentou influenciar a votação, o que não pode acontecer", justificou Renan.

Apesar do debate ter se encerrado na última quinta-feira, mais de 30 senadores se inscreveram para encaminhar a votação - a grande maioria da oposição e contrária à PEC..."

Íntegra: Brasil 247

CUT vai entrar com pedido de impeachment de Temer (Fonte: RBA)

"São Paulo – O presidente da CUT, Vagner Freitas, anunciou hoje (25), durante o ato dos movimentos sociais em Brasília, que a CUT entrará com pedido de impeachment do presidente Michel Temer. "Nós vamos entrar com uma solicitação de impeachment do presidente Michel Temer, porque ele descumpriu a Constituição quando utilizou seu cargo para favorecer o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo, que se demitiu na última sexta-feira). Além disso, ele tentou influenciar o ex-ministro da Cultura (Marcelo Calero) a ir contra a lei para beneficiar a vida privada de Geddel", disse.
Segundo Vagner Freitas, a denúncia contra Temer é mais grave do que a acusação que resultou no impeachment da presidenta Dilma Rousseff. "Temer, se você tem uma alguma grandeza política, se a sua vida acadêmica ainda vale alguma coisa, renuncie."

Atos realizados nesta terça-feira em Brasília são protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, em discussão no Senado, a reforma do ensino médio (Medida Provisória 746), o corte de programas sociais e a ameaça a direitos trabalhistas.

Ontem, o Psol protocolou pedido de impeachment de Temer na Câmara dos Deputados..."

Fonte: RBA

Movimentos sociais rechaçam PEC 55 e pedem aos senadores rejeição da matéria (Fonte: RBA)

"Brasília – Senadores já deram início, do plenário, aos seus discursos contrários e favoráveis à  Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55), que congela os gastos públicos por 20 anos. A matéria, que será votada hoje em primeiro turno, é objeto de muita mobilização popular e já foi alvo de duas notas divulgadas hoje (29), no Congresso Nacional. Um ato público, seguido de passeata formada por caravanas com estudantes e trabalhadores de todo o país, está previsto para se iniciar a partir das 16h, em frente ao Museu da República, na capital federal. Os manifestantes seguirão em passeata pela Esplanada dos Ministérios até a frente do Congresso, onde prometem ficar e acompanhar o resultado da votação – que tem previsão de seguir pela noite e madrugada.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou que mais de 300 ônibus chegaram até até o início desta tarde a Brasília. "Temos, neste momento, caravanas de todos os estados, trazendo milhares de cidadãos. Cada caravana traz também a revolta de trabalhadores preocupados com os seus salários, estudantes que querem educação pública de qualidade, servidores públicos às voltas com a ameaça de terem proibido seu direito de greve e cidadãos de um modo geral, tentando evitar o cerceamento da militância política", disse. "Todos estão aqui com uma esperança, a esperança de combater estas ameaças às perdas de direitos diversos que têm sido impostas nos últimos tempos. Esse consórcio que hoje governa nosso país parece ter ódio do pobre e do trabalhador", acrescentou a parlamentar.

Fátima Bezerra disse também que "se depender dos movimentos populares, movimentos sociais, da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo, vai ter impeachment contra o presidente Michel Temer". "Se houve impeachment de uma presidenta eleita pelo povo de forma legítima e que não cometeu crime, queremos que seja aberto também processo contra um governo que é ilegítimo e que está constatado que cometeu crimes",  acentuou ela, num paralelo à situação vivida pela ex-presidenta Dilma Rousseff..."

Íntegra: RBA

Parlamentares e movimentos sociais querem renúncia de Temer e eleições diretas (Fonte: RBA)

"Brasília – Parlamentares da oposição chegaram hoje (29) à Câmara e ao Senado fazendo manifestações em três direções: apresentação de novos pedidos de impeachment do presidente Michel Temer, pronunciamentos para que Temer renuncie e reivindicações pela convocação de novas eleições presidenciais no país. O início dessa articulação foi deflagrado na noite de ontem, quando após reunião com vários deputados e senadores, o jurista Marcelo Neves avaliou as denúncias que pesam contra o presidente e disse que há, sim, embasamento para o seu afastamento.

Neves, professor de Direito Público e constitucionalista, afirmou que ao contrário do que ocorreu com a presidenta eleita Dilma Rousseff, que, a seu ver, "foi afastada do cargo por invenção de fatos" pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 1.079), Temer praticou crime de responsabilidade. O jurista tomou como base para sua avaliação o artigo 9º da referida lei, segundo o qual "é crime de responsabilidade ‘não tornar efetivo uma responsabilidade de seus subordinados quando manifesta em delito funcional na prática de atos contrários à Constituição’".

Neves ainda citou o inciso 7º do mesmo artigo, que considera crime de responsabilidade "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo". "Evidentemente que em qualquer país sério, o presidente da República que atua para interesses privados – um prédio em construção com parecer contrário de um órgão técnico – está praticando ato indecoroso, um indigno para o cargo", afirmou..."

Íntegra: RBA

Centrais defendem acordos de leniência para combater o desemprego (Fonte: RBA)

"São Paulo – As centrais sindicais reconhecidas formalmente divulgaram hoje (29) nota conjunta em que defendem a regulamentação de acordos de leniência para que as empresas envolvidas na Operação Lava Jato possam manter suas operações e estancar o processo de extinção de postos de trabalho. No texto, as entidades analisam os impactos das investigações no mercado de trabalho e mostram que, desde que a operação foi deflagrada, no início de 2014, 87 mil postos de trabalho foram desativados em 29 empresas do setor de infraestrutura. "Some-se a esse número outros 65 mil empregos indiretos que se estima terem sido eliminados nas empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de insumos", afirmam CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

Mas o impacto é ainda maior, diz o documento, diante do fato de que para cada R$ 1 milhão investido no setor de construção pesada, R$ 1,6 milhão é movimentado na economia. "...o impacto negativo da operação Lava Jato em toda a economia seria de 1,9 milhão de empregos eliminados, que representariam cerca de R$ 22,4 bilhões em salários", sustentam as centrais, considerando dados de consultores do mercado de trabalho.

Confira abaixo a íntegra da nota:

"O Brasil atravessa um período bastante longo de aumento do desemprego, que se iniciou no último trimestre de 2014 e vem se arrastando até hoje. Os índices que medem o nível de desemprego apontam para a dramaticidade do problema: saímos de uma taxa de 6,5% no último trimestre de 2014 para os atuais 11,8% (PNAD Contínua, IBGE). A destruição de 2,9 milhões de empregos formais nos últimos dois anos evidencia que o problema atinge postos de trabalho de melhor qualidade, sob a proteção da legislação trabalhista e no setor mais organizado da economia. O país parou de gerar empregos e passamos a ver a destruição de bons postos de trabalho em ritmo contínuo e acelerado.

Ainda que se possa identificar vários fatores internos e externos que atingiram a economia e levaram a esse quadro dramático no mercado de trabalho, uma das suas razões foi a paralisação das atividades de um conjunto importante de empresas e de empreendimentos de infraestrutura. O combate à corrupção desencadeado pela operação Lava Jato não foi acompanhado de medidas que preservassem a continuidade de obras e de investimentos. As empresas investigadas tiveram suas atividades paralisadas, acarretando demissões, falências, interrupção da execução de obras e de contratos.

Desde que a operação Lava Jato foi deflagrada, foram destruídos cerca de 87 mil postos de trabalho diretos em 29 construtoras envolvidas. Some-se a esse número outros 65 mil empregos indiretos que se estima terem sido eliminados nas empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras insumos. Mais ainda, a se considerar os efeitos induzidos pela redução dos negócios e da massa salarial que era posta em circulação, o impacto alcança cifras muito maiores. Segundo a GO Associados, em estimativa elaborada em agosto de 2015, esse número seria ainda maior: o impacto negativo da operação Lava Jato em toda a economia seria de 1,9 milhão de empregos eliminados, que representariam cerca de R$ 22,4 bilhões em salários. Para a LCA Consultores, a cada R$ 1 milhão gasto no setor da construção pesada, são movimentados R$ 1,6 milhão na economia como um todo.

O crescimento do desemprego é o principal problema ser enfrentado no país, pois exclui do mercado consumidor uma parcela considerável da população, reduzindo o consumo e as possibilidades de recuperação da economia, faz crescer a pobreza, sobrecarrega os programas sociais e amplia os conflitos sociais.

Sendo assim, entre as diversas medidas que poderiam contribuir para redução do desemprego está a reativação de um conjunto de atividades ligadas à infraestrutura e energia, com destaque para o setor de construção pesada e de montagem industrial e os estaleiros. Com isso, além de se recuperar capacidade de geração de emprego, será preservada a expertise e o domínio tecnológico que colocou as empresas brasileiras em posição de destaque no cenário internacional. Para tanto, se faz necessário a aprovação de projeto de lei regulamentando os acordos de leniência que permita que as empresas funcionem sem prejuízo da punição para executivos que tenham liderado ações de corrupção.

O Senado Federal já aprovou o Projeto de Lei nº 3636/2015, que regulamenta os acordos de leniência, aperfeiçoando a lei anti corrupção. A matéria está na Câmara dos Deputados, aguardando ser colocada em pauta e ir à votação. Preocupados com a demora em se adotar medidas que permitam a reativação das empresas e dos empregos, as centrais sindicais CSB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, e as confederações patronais CNA, CNC, CNCOOP, CNF, CNI e CNT, reunidas no Fórum Nacional do Desenvolvimento Produtivo, manifestaram-se ao Presidente da Câmara dos Deputados pedindo que a tramitação do Projeto de Lei seja retomada com urgência. O Congresso é a instância que tem a prerrogativa e a responsabilidade por definir os termos pelos quais a leniência das empresas poderá ser estabelecida. O que se quer é que este processo não fique parado, dada a gravidade da situação.

Obviamente, não se trata de colocar a geração de emprego em oposição ao combate à corrupção. Ao contrário, o que se quer é garantir que o firme combate à corrupção não faça recair sobre os trabalhadores o ônus da perda dos empregos, e que não impute à sociedade o custo da perda de empresas geradoras de riquezas e de benefícios para todo o país. E este anseio corresponde ao que se verifica em muitas outras nações, onde a corrupção é combatida mas as empresas não param de funcionar.

O país atravessa uma grave crise econômica, talvez a maior de sua história. É urgente que toda a sociedade se esforce para que voltemos a crescer e gerar empregos. Um elemento importante nesse aspecto, para geração de empregos em um setor intensivo em trabalho e fundamental para a garantir a retomada de obras de infraestrutura econômica e social no país é o da construção civil. Sem dispositivos legais que possibilitem a realização dos acordos de leniência, esse setor continuará paralisado." ..."

Fonte: RBA

Disputa por leitos em UTI vai aumentar com PEC 55, alerta especialista (Fonte: RBA)

"São Paulo – Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 for aprovada hoje (29), em primeiro turno no Senado, a população mais pobre será a maior prejudicada, inclusive no acesso ao atendimento nas unidades de terapia intensiva (UTI) de hospitais conveniados ao SUS. Isso porque as perdas estimadas em R$ 434 bilhões para o setor, ao longo de 20  anos, segundo o Conselho Nacional de Saúde (CNS), vão tornar inviável o serviço público. Com isso, a atual oferta de leitos, insuficiente, deverá ser ainda menor. O alerta é da professora professora Gisele O´Dwyer, da Escola Nacional de Saúde Sérgio Arouca (ENSP), vinculada à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e integrante da Rede Brasileira de Cooperação e Emergência.

"A redução dos investimentos vai ter grande impacto. Uma diária nessas acomodações pode chegar a custar ao SUS R$ 5 mil. A tendência é aumentar a disputa, inclusive na Justiça, à qual as pessoas mais pobres não têm acesso", disse Gisele.

Conforme o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Brasil tem atualmente 41 mil leitos em UTI, o que corresponde a menos de um desses leitos por dez mil habitantes. O Ministério da Saúde preconiza a oferta de um a três desses leitos por dez mil habitantes.

Metade deles está reservada para o serviço público, que atende a 75% da população brasileira, que conta apenas com o SUS. E a outra metade, para a saúde suplementar, que atende 25% da população que tem acesso ao planos de saúde. A oferta, que aumentou em cerca de 7.500 nos últimos cinco anos, conforme o Conselho Federal de Medicina (CFM), ainda é insuficiente, sobretudo no serviço público, onde a demanda é crescente..."

Íntegra: RBA

Estudantes ocupam reitoria da UFABC contra PEC 55 (Fonte: RBA)

"São Paulo – Cerca de 50 estudantes da da Universidade Federal do ABC (UFABC) ocupam a reitoria do campus de Santo André desde a última quinta-feira (25), contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, em tramitação no Senado, que propõe o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos e que deve ir à votação, em primeiro turno, nesta-terça-feira (29).

Os estudantes alertam que a medida pode agravar ainda mais a situação dos alunos que já estão sofrendo com cortes nas bolsas de assistência estudantil. "De 2015 para 2016, a gente teve um corte de metade das bolsas socioeconômicas, que são as bolsas que garantem o projeto pedagógico da universidade, que é a inclusão e excelência. Com os cortes, vários alunos de outros estados voltaram para casa", relata Isis Mustafá, estudante de ciências e humanidades, em entrevista à repórter Michelle Gomes, para o Seu Jornal, da TVT.

Gaúcha, Isis recebe auxílio-moradia de R$ 300 e bolsa-alimentação. Ela ressalta que as bolsas são fundamentais para que alunos de baixa renda vindos de outros estados tenham condições de permanecer na universidade. "Tenho uma colega que ficou dois meses dormindo no sofá de um amigo, porque perdeu a bolsa. Ela trancou o curso, no último quadrimestre, e voltou para o interior de São Paulo."

Além disso, os projetos de pesquisa também ficam ameaçados. Luiza Fegadolli, também do curso de ciências e humanidades, recebe bolsa de R$ 400 por mês para dedicar 20 horas semanais a um projeto de extensão que pesquisa o consumo consciente. "O meu projeto, em especial, já tinha orçamento previsto até o final desse ano. Para o ano que vem, a gente vai ter uma diminuição em vários projetos", conta Luiza. No seu grupo de pesquisa, as bolsas serão reduzidas de seis para quatro, no ano que vem, ressalta a aluna.

Os estudantes também reivindicam a reintegração dos funcionários terceirizados demitidos por fazer uma paralisação contra o assédio moral e garantia formal de que não haverá mais cortes na assistência estudantil. Eles pretendem manter a ocupação até que as reivindicações sejam atendidas. "O movimento, acima de tudo, é uma oportunidade para promover os espaços democráticos e a unidade dos estudantes", conclui Luiza..."

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PM reprime manifestação contra PEC 55 e reforma do ensino médio (Fonte: RBA)

"São Paulo – Estudantes, trabalhadores e representantes de movimentos sociais foram reprimidos hoje (29), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Eles estavam mobilizados contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55. A proposta do governo Michel Temer já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora tramita no Senado Federal, com votação prevista para esta terça-feira em primeiro turno, e segunda, no próximo dia 11. A PEC visa a um ajuste fiscal congelando os investimentos da União por 20 anos.

A tropa de choque da Polícia Militar do Distrito Federal desmobilizou a manifestação, que seguia pacífica, com o uso de bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral. "Não dá nem pra respirar neste lugar. Estamos aqui manifestando nosso apoio aos estudantes. Consideramos inaceitável esse grau de repressão. Temos adolescentes, isso é uma grande irresponsabilidade", afirmou a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), que foi até o local, acompanhada do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para prestar solidariedade aos manifestantes.

"Faremos um documento estruturado pelos parlamentares e pela sociedade brasileira para denunciar internacionalmente esta violência", completou Maria do Rosário. "Não havia um comando dessa ação, e sim uma tropa fortemente armada e fanatizada. Falamos com tenentes, coronéis e não houve disposição para diálogo. Cada grupo teve uma decisão própria", completou Pimenta.

Os jovens organizaram o ato de hoje “ para derrubar a PEC, que é uma injustiça contra os estudantes, contra os trabalhadores, que vai barrar investimentos em áreas essenciais. Isso é um sofrimento para nós. Já temos a vida sofrida e isso não está certo. Temos que barrar isso e o Temer”, disse a estudante Natália, para os Jornalistas Livres..."

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